5.1.- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Público, e a elas serão
reservadas as vagas constantes do
Estado de Pernambuco: “será reservado por ocasião dos concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, o percentual de 3% (três por cento) e o mínimo de uma vaga, para pessoa portadora de deficiências, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público”. Na Lei n
dezembro de 1999.
5.2 - O candidato portador de deficiência que atribuir uma prioridade de escolha para um cargo que não dispõe de vagas
reservadas para os portadores de deficiência, passará a concorrer às vagas de ampla concorrência deste cargo.
5.3 - No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar sua condição na Ficha de Inscrição e caso
necessite de condição especial anexar
da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.
5.4. - Caso o candidato não anexe o deficiente e conseqüentemente não terá atendida sua solicitação de condições especiais.
5.5 – Os candidatos que realizarem sua inscrição on-line, deverão enviar seu LAUDO MÉDICO ou ATESTADO MÉDICO
via SEDEX ou SEDEX COM AR, até um dia após o encerramento das inscrições (de
ACAPLAM no seguinte endereço: Av. Miguel Castro, 1495, Lagoa Nova – Natal/RN, CEP: 59.075-740, ou ainda, entregar em Anexo VI (Requerimento de Solicitação de CondiçõesAnexo(Requerimento de Solicitação de Condições Especiais) deste Edital.mãos, no período determinado acima, no POSTO DE INSCRIÇÃO. Não receberemos documentos enviados de outra forma
que não a especificada acima.
5.6 - É vedado o condicionamento da investidura do candidato no cargo à compatibilidade da sua deficiência com as
atribuições do cargo para o qual foi aprovado.
5.7 – Após a aprovação no concurso público, os candidatos com deficiência física aprovados deverão submeter-se à perícia
médica, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo ou emprego, quando da nomeação para posse.
5.8 – A perícia será realizada por Banca Médica especialmente designada pelo Município de TABIRA, devendo o laudo ser proferido no prazo máximo de cinco (05) dias contados do respectivo exame.
5.9 - A avaliação, no sentido de estar o candidato apto ou não ao exercício do cargo, deverá ser fundamentada com clareza.
5.10 – A decisão final da Banca Médica Examinadora será soberana e definitiva.
5.11 – As vagas reservadas a portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no
Concurso Público, por contra-indicação na perícia médica ou por outro motivo, serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação.
5.12. - Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência, assinalada na ficha de inscrição, não se constate, indo, neste caso, para a lista geral.
5.13. - Caso se constate um outro tipo de deficiência, que não contemplada no Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de
1999, ele não terá o direito de figurar na lista especial, concorrendo às vagas gerais.
5.14 – O candidato, cuja deficiência for considerada incompatível com a função a ser desempenhada, será desclassificado,
não cabendo qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.
5.15. - O candidato deficiente que precisar de condições diferenciadas para a realização das provas no dia do concurso,
deverá informar a comissão organizadora do concurso, no ato da inscrição, a fim de que sejam viabilizadas as suas
necessidades, sendo vedado alterações posteriores, de acordo com o
Especiais) deste Edital. Em qualquer caso deverá ser juntado Laudo emitido por especialista da área de sua deficiência.
5.16. - O candidato deficiente que necessitar de prova especial adaptada a sua deficiência deverá solicitar no ato de
inscrição, a fim de que sejam tomadas as devidas providências, sendo vedado alterações posteriores, de acordo com o
VI...
Veja o Edital completo no site da ACAPLAN, CONFORME ABAIXO:
Fonte: http://www.acaplan.com.br/
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